Liquidação Extrajudicial

A liquidação extrajudicial é um regime especial de intervenção
econômica de empresas que, pela importância da atividade que
desenvolvem (bancos, financeiras, seguradoras, corretoras, planos
de saúde, etc.) tem seu funcionamento fiscalizado por órgãos do
governo.

A decretação da liquidação extrajudicial de uma instituição
financeira pode ocorrer em razão da sua insolvência (quando deixa
de satisfazer com pontualidade aos compromissos), ou como
repressão a comportamentos ilícitos (quando a administração viola
gravemente as normais do CMN ou do Bacen).

O procedimento da liquidação extrajudicial é administrativo,
não sendo necessário a intervenção do Poder Judiciário, que é
moroso e carece de conhecimento específico do Sistema Financeiro
Nacional. Neste sentido, a liquidação extrajudicial possibilita ao
próprio órgão fiscalizador a decretação da liquidação extrajudicial,
o que não seria possível no processo de falência judicial, onde o
Poder Judiciário teria que ser acionado.

Assim, o regime especial de Liquidação Extrajudicial é um
recurso que pode ser tomado pelo órgão supervisor, com o objetivo
de equilibrar as finanças das instituições financeiras, evitando-se a
decretação da falência desta empresa que opera no mercado
supervisionado, preservando a estabilidade, higidez, credibilidade e
eficiência do SFN.

Klayton Munehiro Furuguem
klayton@matsuka.com.br
Advogado